HC 1015517 - DECISAO

HC 1015517 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria foi decidida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem o exaurimento da instância antecedente, exigindo prévio exame colegiado; ademais as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no RHC n. 209.932/RJ, com trânsito em julgado, impedindo o reexame das mesmas matérias, e não houve fundamentação idônea para afastar a publicidade dos atos judiciais.

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Segredo De Justiça, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Teoria Do Domínio Do Fato Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Segredo De Justiça Competência Do STJ

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios mínimos de participação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria foi decidida monocraticamente pelo Tribunal de origem sem o exaurimento da instância antecedente, exigindo prévio exame colegiado; ademais as questões suscitadas já haviam sido apreciadas no RHC n. 209.932/RJ, com trânsito em julgado, impedindo o reexame das mesmas matérias, e não houve fundamentação idônea para afastar a publicidade dos atos judiciais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se