HC 1016000 - DECISAO

HC 1016000 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR ASSUAR NUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Julgamento, Competência Do STJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Julgamento Competência Do STJ Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR ASSUAR NUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator passível de jurisdição do STJ
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 anulação do julgamento do HC originário e ausência de novo julgamento