HC 1015478 - DECISAO

HC 1015478 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio geralmente não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a prisão preventiva não ostentava fundamentação idônea suficiente a demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva exigido pelo art. 312 do CPP (a condição de companheira de investigado não basta, as quantidades apreendidas e as circunstâncias do caso e as condições pessoais favoráveis indicam que medidas menos gravosas seriam adequadas). Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de LUANA RODRIGUES DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteracao Delitiva, Excesso De Prazo Para Recebimento Da Denúncia, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Posse Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio geralmente não deva ser conhecido, verificou-se, de ofício, que a prisão preventiva não ostentava fundamentação idônea suficiente a demonstrar o risco concreto de reiteração delitiva exigido pelo art. 312 do CPP (a condição de companheira de investigado não basta, as quantidades apreendidas e as circunstâncias do caso e as condições pessoais favoráveis indicam que medidas menos gravosas seriam adequadas). Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de LUANA RODRIGUES DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUANA RODRIGUES DOS SANTOS
  • Determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal em substituição à prisão preventiva