HC 1016080 - DECISAO

HC 1016080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; adotou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS DEDA; Órgão Prolator / Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Justa Causa Para Ação Penal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Justa Causa Para Ação Penal Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS DEDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Desembargador

Órgão Prolator / Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 excesso de prazo pela ausência de oferecimento de denúncia
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria (justa causa)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; adotou-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal