HC 1016018 - DECISAO

HC 1016018 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS PEREIRA ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691/stf Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

VINICIUS PEREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para prisão preventiva por tentativa de homicídio qualificado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 quantum de fundamentação exigido para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal