HC 960029 - DECISAO

HC 960029 - DECISAO

Constatou-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada ex officio, em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que veda tal prática; por se tratar de ilegalidade flagrante, autorizou-se a superação da Súmula 691/STF, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: ROOSEVELT ABREU LEONARDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691/stf Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROOSEVELT ABREU LEONARDO JUNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de relator/desembargador (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de decretação ex officio de prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio no caso concreto

Ratio Decidendi

Constatou-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada ex officio, em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que veda tal prática; por se tratar de ilegalidade flagrante, autorizou-se a superação da Súmula 691/STF, confirmando-se a liminar e concedendo-se a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se e intimem-se.