HC 1015635 - DECISAO

HC 1015635 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, por ausência de manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da regra de competência; a falta de revisão nonagesimal, embora deva ser objeto de interpelação ao juízo competente, não acarreta, automaticamente, a declaração de ilegalidade da prisão nem a imediata soltura do paciente.

Parties
Paciente: DJALMA LUCAS ZACARIN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Art. 316 Do CPP, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Art. 316 Do CPP Competência Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA LUCAS ZACARIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre o STJ
  3. 3 interpretação do art. 316, parágrafo único, do CPP quanto à revisão nonagesimal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF, por ausência de manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da regra de competência; a falta de revisão nonagesimal, embora deva ser objeto de interpelação ao juízo competente, não acarreta, automaticamente, a declaração de ilegalidade da prisão nem a imediata soltura do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se