HC 1015935 - DECISAO

HC 1015935 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize o excepcional conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática, e porque o decreto de prisão preventiva de primeiro grau contém fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva e existência de outros processos), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JACKSON KENNEDY CARVALHO DOS SANTOS FEITOSA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Competência/instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JACKSON KENNEDY CARVALHO DOS SANTOS FEITOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade que autorize o excepcional conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática, e porque o decreto de prisão preventiva de primeiro grau contém fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, reiteração delitiva e existência de outros processos), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Intimações e expedientes necessários.