HC 1016054 - DECISAO

HC 1016054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar; assim, a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO AMARAL FIGUEIREDO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

FELIPE AUGUSTO AMARAL FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar; assim, a liminar foi indeferida e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.