HC 977853 - DECISAO

HC 977853 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (na Ação Penal n. 1500009-44.2025.8.26.0572) que manteve a custódia cautelar, perdeu-se o objeto do habeas corpus voltado ao decreto de prisão preventiva, devendo o writ ser julgado prejudicado, na forma do entendimento consolidado do STJ sobre a substituição do decreto prisional por novo título judicial.

Parties
Paciente: APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Processual Penal Direito Penal Ambiental Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDA DONIZETI BERIGO BLESIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impetrado contra prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (na Ação Penal n. 1500009-44.2025.8.26.0572) que manteve a custódia cautelar, perdeu-se o objeto do habeas corpus voltado ao decreto de prisão preventiva, devendo o writ ser julgado prejudicado, na forma do entendimento consolidado do STJ sobre a substituição do decreto prisional por novo título judicial.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se