HC 1015945 - DECISAO

HC 1015945 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não houve interposição de agravo regimental, devendo as instâncias ordinárias primeiro conhecer da controvérsia para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Competência Do STJ Agravo Regimental Supressão De Instância

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Parties

THIAGO SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado da Corte a quo

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de desembargador e não houve interposição de agravo regimental, devendo as instâncias ordinárias primeiro conhecer da controvérsia para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça; assim, inviabiliza-se o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.