RHC 217476 - DECISAO

RHC 217476 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) — notadamente a gravidade concreta do homicídio qualificado e o risco de evasão comprovado pela permanência do acusado em local incerto por mais de vinte anos —, a contemporaneidade aferida pelos fundamentos atualizados que justificam a custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE EDMILSON PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal

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Parties

JOSE EDMILSON PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 análise da contemporaneidade da prisão preventiva em face do longo lapso temporal entre o fato e a decretação/prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação idônea, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis) — notadamente a gravidade concreta do homicídio qualificado e o risco de evasão comprovado pela permanência do acusado em local incerto por mais de vinte anos —, a contemporaneidade aferida pelos fundamentos atualizados que justificam a custódia e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus