HC 1013044 - DECISAO

HC 1013044 - DECISAO

Apesar da gravidade apontada pelas instâncias de origem em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e o disposto nos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP garantem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de criança menor de 12 anos quando o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; inexistindo circunstâncias excepcionais aptas a impedir a medida, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA JOYCE DE SOUZA FERNANDES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida - substituída a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direitos Da Criança E Do Adolescente, Arts. 318 E 319 Do CPP, Leis N. 13.257/2016 E 13.769/2018
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direitos Da Criança E Do Adolescente Arts. 318 E 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA JOYCE DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta (quantidade/natureza do entorpecente)
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 313, 318 e correlatos do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade apontada pelas instâncias de origem em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, a alteração legislativa (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018) e o disposto nos arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B do CPP garantem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de criança menor de 12 anos quando o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça; inexistindo circunstâncias excepcionais aptas a impedir a medida, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pela domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida - substituída a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
  • Determinar que o Magistrado de primeiro grau estabeleça as diretrizes da prisão domiciliar e outras providências cautelares que entender cabíveis