HC 1016028 - DECISAO

HC 1016028 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar sua incidência, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIANE TORRES; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MARIANE TORRES

Paciente

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade apta a afastar sua incidência, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.