HC 1016021 - DECISAO

HC 1016021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando‑se por analogia a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade e com o Tribunal de origem ainda sem examinar o mérito, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MATEUS MARQUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIEL MATEUS MARQUES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, aplicando‑se por analogia a Súmula 691/STF; na ausência de flagrante ilegalidade e com o Tribunal de origem ainda sem examinar o mérito, a intervenção do STJ é prematura, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.