REsp 2118531 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre a contemporaneidade da prisão preventiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação pelo STJ, e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para o restabelecimento da custódia cautelar, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JANE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação sobre a contemporaneidade da prisão preventiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando sua apreciação pelo STJ, e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para o restabelecimento da custódia cautelar, e não há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório.