RHC 218845 - DECISAO

RHC 218845 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, considerando que a matéria já foi objeto de decisão em autos conexos e que não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Acórdão Impugnado/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
Recurso em Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração De Pedido (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

FRANCISVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Acórdão Impugnado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (gravidade abstrata vs. gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, considerando que a matéria já foi objeto de decisão em autos conexos e que não há ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Recurso em Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.