HC 1016190 - DECISAO
A medida liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava desacompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, impossibilitando verificar a competência do STJ e eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo; por tais razões, não se verificaram as condições para o prosseguimento do writ, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ROBSON MARCOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Citação, Nulidade Processual, Dependência Química, Competência, Tratamento Médico Psiquiátrico
Case Brief
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Parties
ROBSON MARCOS SOARES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validade da citação
- 2 ausência de interrogatório judicial
- 3 nulidade absoluta (art. 564, III, "e", CPP)
Ratio Decidendi
A medida liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava desacompanhado de documentos capazes de comprovar as alegações, impossibilitando verificar a competência do STJ e eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo; por tais razões, não se verificaram as condições para o prosseguimento do writ, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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