HC 1000415 - DECISAO

HC 1000415 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não possuía fundamentação idônea suficiente diante das circunstâncias (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga significativa mas não exorbitante) e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, já impostas pelo juízo de primeira instância, eram adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública; além disso, por similitude fática, os efeitos da decisão benéfica concedida ao corréu (HC 997.859/MG) devem ser estendidos à paciente nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual foi confirmada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Parties
Paciente: BARBARA MICAELLE FRANCISCO COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando a medida liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

BARBARA MICAELLE FRANCISCO COSTA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem E Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não possuía fundamentação idônea suficiente diante das circunstâncias (ré primária, crime sem violência ou grave ameaça, quantidade de droga significativa mas não exorbitante) e que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, já impostas pelo juízo de primeira instância, eram adequadas e suficientes para a garantia da ordem pública; além disso, por similitude fática, os efeitos da decisão benéfica concedida ao corréu (HC 997.859/MG) devem ser estendidos à paciente nos termos do art. 580 do CPP, motivo pelo qual foi confirmada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a medida liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Manter substituição da prisão preventiva imposta à paciente pelas medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades