HC 1016573 - DECISAO

HC 1016573 - DECISAO

A Corte entendeu que não cabe a intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; por isso a pretensão foi considerada prematura e a liminar foi indeferida, determinando-se o aguardo do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO PEREIRA DE MORAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade

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Parties

THIAGO PEREIRA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Stj; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não cabe a intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar proferida no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso; por isso a pretensão foi considerada prematura e a liminar foi indeferida, determinando-se o aguardo do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal