HC 1016208 - DECISAO

HC 1016208 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (na esteira da jurisprudência do STJ), de modo que não se admite o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência E Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência E Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (na esteira da jurisprudência do STJ), de modo que não se admite o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no relator, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.