HC 937644 - DECISAO

HC 937644 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram que as duas ações penais envolvem imputações e fatos distintos (organização criminosa/estelionato versus lavagem de dinheiro), havendo indícios de continuidade delitiva e contemporaneidade aptos a justificar a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório e para reconhecer litispendência quando há autonomia fática das ações, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Parties
Paciente: DYOGO ANGÉLICO BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Bis in Idem, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Bis in Idem Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

DYOGO ANGÉLICO BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de bis in idem/litispendência entre ações penais
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva em investigação de organização criminosa
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem demonstraram que as duas ações penais envolvem imputações e fatos distintos (organização criminosa/estelionato versus lavagem de dinheiro), havendo indícios de continuidade delitiva e contemporaneidade aptos a justificar a prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório e para reconhecer litispendência quando há autonomia fática das ações, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.