HC 1016297 - DECISAO

HC 1016297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça se mostra incompetente para conhecer do writ nesse contexto, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MATEUS FELIX; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Apelação Em Liberdade Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN MATEUS FELIX

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  3. 3 Possibilidade de o paciente apelar em liberdade diante da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve o exaurimento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça se mostra incompetente para conhecer do writ nesse contexto, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal