HC 1014669 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o decreto da prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos que indicavam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública diante da participação da paciente em organização criminosa; assim, o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório aprofundado.
- Parties
- Paciente: MIRIAN ANDRADE DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
MIRIAN ANDRADE DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva
- 2 cabimento do habeas corpus para exame de provas e autoria
- 3 uso da garantia da ordem pública como fundamento para prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o decreto da prisão preventiva estava fundamentado em elementos concretos que indicavam indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública diante da participação da paciente em organização criminosa; assim, o habeas corpus não é a via adequada para reexame probatório aprofundado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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