HC 1016396 - DECISAO

HC 1016396 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN ALVES GUERRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Em Custódia Preventiva

Case Brief

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Parties

JEAN ALVES GUERRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal