HC 1016285 - DECISAO

HC 1016285 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro a liminar.

Parties
Paciente: JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JUSILANA APARECIDA DE CARVALHO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pelo relator/tribunal a quo
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos legais
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; determino o aguardo do esgotamento da jurisdição do tribunal a quo e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.