HC 1016399 - DECISAO

HC 1016399 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FILIPE MACEDO PERES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

FILIPE MACEDO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, estando aplicável a Súmula 691/STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a exceção; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal