HC 1016569 - DECISAO

HC 1016569 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior), salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA FRANCO BITTENCOURT TARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Excesso De Prazo +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA FRANCO BITTENCOURT TARDIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior), salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal