HC 1016541 - DECISAO

HC 1016541 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAIKSON GABRIEL DIAS ALVES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MAIKSON GABRIEL DIAS ALVES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 possível ausência de defesa técnica
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.