HC 1016048 - DECISAO

HC 1016048 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), não compete ao STJ conhecer do writ neste momento; por isso, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Isonomia Processual, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Isonomia Processual Súmula 691/stf Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSE ARNALDO FERREIRA MARTINS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva sem comprovação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), não compete ao STJ conhecer do writ neste momento; por isso, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.