HC 1016234 - DECISAO

HC 1016234 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RÚBIA ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Apelo Em Liberdade, Medidas Cautelares, Proteção À Criança, Súmula 691/stf, Interpretação Do Art. 318‑a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Apelo Em Liberdade Medidas Cautelares Proteção À Criança +2 more

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Parties

RÚBIA ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe de criança menor
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal a quo, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido liminar foi negado com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal