HC 1016275 - DECISAO

HC 1016275 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA COLETA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar No HC N. 2184492 25.2025.8.26.0000; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Subsidiariedade Do HC, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Tráfico De Drogas Princípio Da Subsidiariedade Do HC +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA COLETA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Liminar No HC N. 2184492 25.2025.8.26.0000; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar pelo relator no tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal