RHC 217235 - DECISAO

RHC 217235 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (laudos, quebras de sigilo, extrações telefônicas/ERB, depoimentos, modus operandi e vínculo com organização criminosa, além de fuga do distrito da culpa), a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; a condição de genitor e predicados pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar o periculum libertatis. Assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Parties
Recorrente/paciente: NELSON FERREIRA VIDAL; Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Latrocínio, Organização Criminosa, ERB (rastreamento Telefônico)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Latrocínio Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON FERREIRA VIDAL

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar em razão de ser pai de menores/filho com TEA
  3. 3 Suficiência de provas/indícios (laudos, quebras de sigilo, ERB) para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (laudos, quebras de sigilo, extrações telefônicas/ERB, depoimentos, modus operandi e vínculo com organização criminosa, além de fuga do distrito da culpa), a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; a condição de genitor e predicados pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar o periculum libertatis. Assim, não há constrangimento ilegal a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.