HC 1016440 - DECISAO

HC 1016440 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a superação do enunciado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATO EUGENIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Súmula 691 STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Requisitos Da Prisão Preventiva

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Parties

RENATO EUGENIO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a justificar a superação do enunciado; impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.