RHC 217760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedidos já decididos anteriormente, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o mérito não foi analisado.

Parties: Recorrente/paciente: GUSTAVO CRISTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Reiteração De Pedidos (litigância Repetida), Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Princípio Da Dialecticidade

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reiteração De Pedidos (litigância Repetida) Princípio Da Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Princípio Da Dialecticidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CRISTO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 reiteração de pedidos impedindo o conhecimento do habeas corpus
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
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