RHC 218963 - DECISAO

RHC 218963 - DECISAO

Considerando que em HC n. 1.006.083/ES foi concedida liminar substituindo a prisão por medidas cautelares diversas, alterando a realidade fático-processual, o objeto do recurso tornou-se prejudicado; assim, não há mais matéria a decidir no presente recurso, razão pela qual foi julgado prejudicado o Recurso em Habeas Corpus.

Parties
Recorrente: MOHAMED JAMEL DO CARMO PASSOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em Habeas Corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

MOHAMED JAMEL DO CARMO PASSOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 diferenciação entre tráfico de drogas e posse para uso pessoal
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que em HC n. 1.006.083/ES foi concedida liminar substituindo a prisão por medidas cautelares diversas, alterando a realidade fático-processual, o objeto do recurso tornou-se prejudicado; assim, não há mais matéria a decidir no presente recurso, razão pela qual foi julgado prejudicado o Recurso em Habeas Corpus.

Court Disposition

Recurso em Habeas Corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.