RHC 217842 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial preliminar e confissão, e a quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam intuito de mercancia, justificando o perigo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: ISRAEL CONCEIÇÃO DE ABREU; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Materialidade E Indícios De Autoria, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ISRAEL CONCEIÇÃO DE ABREU

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados por auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial preliminar e confissão, e a quantidade e forma de acondicionamento das drogas indicam intuito de mercancia, justificando o perigo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada.

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada.
  • Publique-se.