HC 1016062 - DECISAO

HC 1016062 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica‑se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para julgamento
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica‑se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.