HC 1016728 - DECISAO

HC 1016728 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem; ausente flagrante ilegalidade, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA ROZEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Lei 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA ROZEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ em habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem; ausente flagrante ilegalidade, deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal