HC 1016891 - DECISAO

HC 1016891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI MARTINS FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

DAVI MARTINS FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ é incompetente para processar e julgar o writ; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal