HC 1010288 - DECISAO

HC 1010288 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', RISTJ). Em análise subsidiária, não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade do delito, concurso de agentes, uso de arma e tortura, participação da paciente em apoio ao bando, corrupção de menores, ocultação de bens e auxílio à fuga) e na circunstância de que a paciente permaneceu foragida por mais de 10 anos, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em razão de omissão do tribunal de origem sobre esse pleito.

Parties
Paciente: ISABELA DA ROCHA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: DIEGO SOUZA FONSECA; Co Réu: LEANDRO ENÉZIO; Co Réu: EDSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Prescrição Da Pretensão Punitiva Foragido

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Parties

ISABELA DA ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DIEGO SOUZA FONSECA

Co Réu

LEANDRO ENÉZIO

Co Réu

EDSON MOREIRA DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva em razão do lapso temporal
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, 'a', RISTJ). Em análise subsidiária, não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade do delito, concurso de agentes, uso de arma e tortura, participação da paciente em apoio ao bando, corrupção de menores, ocultação de bens e auxílio à fuga) e na circunstância de que a paciente permaneceu foragida por mais de 10 anos, o que afasta a alegação de ausência de contemporaneidade; ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado em razão de omissão do tribunal de origem sobre esse pleito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se