HC 1006292 - DECISAO

HC 1006292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1,073 kg de cocaína, tentativa de fuga e destruição do celular), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DAVI MOTA DA SILVA; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente / Autor Do Recurso: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Efeito Suspensivo Ativo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Habeas Corpus Tráfico De Drogas Efeito Suspensivo Ativo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

DAVI MOTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Deciding Court

Ministério Público

Recorrente / Autor Do Recurso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso por medida cautelar inominada
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 1,073 kg de cocaína, tentativa de fuga e destruição do celular), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se