HC 1000260 - DECISAO

HC 1000260 - DECISAO

O habeas corpus, utilizado como sucedâneo recursal, não deve ser conhecido, conforme jurisprudência dominante; ademais, verificou-se que, no mérito restringido, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base em indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, não estando demonstrada a imprescindibilidade da paciente para cuidados dos filhos menores, razão pela qual a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: AMANDA TAISA MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Imprescindibilidade Da Genitora
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Imprescindibilidade Da Genitora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMANDA TAISA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus, utilizado como sucedâneo recursal, não deve ser conhecido, conforme jurisprudência dominante; ademais, verificou-se que, no mérito restringido, não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base em indícios de autoria e materialidade, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, não estando demonstrada a imprescindibilidade da paciente para cuidados dos filhos menores, razão pela qual a ordem foi denegada e o writ não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem não conhecida/denegada
  • Publique-se e intimem-se