HC 1016706 - DECISAO

HC 1016706 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS MARTINS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus (súmula 691/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Competência Para Conhecer De Habeas Corpus (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

PEDRO LUCAS MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  3. 3 alegado descumprimento de medidas cautelares e falta de citação prévia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal