HC 1016704 - DECISAO

HC 1016704 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e entendeu não demonstrada a flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice. A autoridade impetrada apresentou fundamentação idônea, com indícios suficientes de materialidade e autoria e justificativa para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública), além da ausência de comprovação de que o tratamento de saúde do paciente não possa ser realizado no âmbito prisional; por tais razões, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica.

Parties
Paciente: ELVIS VIEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Tratamento De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Tratamento De Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELVIS VIEIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF, e entendeu não demonstrada a flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice. A autoridade impetrada apresentou fundamentação idônea, com indícios suficientes de materialidade e autoria e justificativa para a manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública), além da ausência de comprovação de que o tratamento de saúde do paciente não possa ser realizado no âmbito prisional; por tais razões, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal