HC 1003865 - DECISAO

HC 1003865 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se demonstrar ilegalidade explícita ou evidente, nos termos do art. 654, §2º do CPP; na análise de mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de vínculo com facção criminosa e reincidência, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Vínculo Com Organização Criminosa
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência Vínculo Com Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação contemporânea e concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por não se demonstrar ilegalidade explícita ou evidente, nos termos do art. 654, §2º do CPP; na análise de mérito, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de vínculo com facção criminosa e reincidência, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem