HC 1016339 - DECISAO

HC 1016339 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, risco à vítima e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual se negou a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO AFONSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO AFONSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Jurisdição Do Tribunal De Origem Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; a autoridade impetrada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, risco à vítima e necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual se negou a medida de urgência com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal