RHC 212750 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente não demonstrou identidade fático-processual com os corréus beneficiados, já que o benefício aos outros teve motivação exclusivamente pessoal (vínculos familiares) e o recorrente apresenta predicados distintos (resposta a ação por tráfico de drogas e anotações criminais), e porque matéria relativa à alegada falta de fundamentação concreta do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões Cautelares, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Liberdade Provisória Fundamentação Das Decisões Cautelares Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Isonomia

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Parties

RAFAEL NUNES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de liberdade provisória nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente não demonstrou identidade fático-processual com os corréus beneficiados, já que o benefício aos outros teve motivação exclusivamente pessoal (vínculos familiares) e o recorrente apresenta predicados distintos (resposta a ação por tráfico de drogas e anotações criminais), e porque matéria relativa à alegada falta de fundamentação concreta do decreto prisional não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.