HC 1016879 - DECISAO

HC 1016879 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HELISON HELENA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCO HELISON HELENA SOUSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a não localização para citação configura, por si só, fuga justificadora de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem que houvesse esgotamento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal