HC 1016415 - DECISAO

HC 1016415 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF por analogia; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal